O MMI organiza:
- a)O inventário dos bens culturais existentes;
- b)O registo de novas entradas;
- c)O catálogo em fichas informatizadas de tipo uniforme, no sentido da sua disponibilização on-line.
Artigo 74.º — Inventário
Vigente desde: 26/02/2018
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 26/02/2018