- 1 -O Orçamento Participativo Jovem (doravante designado OPJ) é uma iniciativa do Município de Castro Daire e tem por missão essencial envolver os jovens do concelho, ativa, informada e responsavelmente nos processos de tomada de decisão dos órgãos locais, potenciando, assim, os valores da democracia participativa constantes dos artigos 2.º e 48.º da Constituição da República Portuguesa.
- 2 -A execução do projeto ou ação vencedora do Orçamento Participativo Jovem será efetuada por via de dotação financeira inscrita no Orçamento do Município de Castro Daire.
Artigo 1.º — Missão
Vigente desde: 05/02/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/02/2019