Regulamento

Regulamento n.º 135/2019

Regulamento Municipal do Orçamento Participativo Jovem do Município de Castro Daire

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Missão

1 -O Orçamento Participativo Jovem (doravante designado OPJ) é uma iniciativa do Município de Castro Daire e tem por missão essencial envolver os jovens do concelho, ativa, informada e responsavelmente nos processos de tomada de decisão dos órgãos locais, potenciando, assim, os valores da democracia participativa constantes dos artigos 2.º e 48.º da Constituição da República Portuguesa.
2 -A execução do projeto ou ação vencedora do Orçamento Participativo Jovem será efetuada por via de dotação financeira inscrita no Orçamento do Município de Castro Daire.

Artigo 2.º

Objetivos

1 -O OPJ visa contribuir para o exercício de uma intervenção informada, ativa e responsável dos jovens nos processos de governação local, garantindo a sua participação e das organizações da sociedade civil na decisão sobre a afetação de recursos públicos às políticas públicas municipais.
2 -Esta participação tem como objetivos:
1. a)Incentivar o diálogo e interação entre eleitos, técnicos municipais, cidadãos e a sociedade civil, de forma organizada, na procura das melhores soluções para os problemas, tendo em conta os recursos disponíveis e promovendo uma democracia de proximidade;
2. b)Contribuir para a educação cívica, permitindo aos cidadãos integrar as suas preocupações pessoais com o bem comum, compreender a complexidade dos problemas e desenvolver atitudes, competências e práticas de participação;
3. c)Adequar as políticas públicas municipais às necessidades e expectativas dos jovens, para melhorar a qualidade de vida da comunidade, favorecendo a modernização participativa da Administração;
4. d)Aumentar a transparência da atividade da autarquia, o nível de responsabilização dos eleitos e da estrutura municipal, contribuindo para reforçar a qualidade da democracia e apoiar o desenvolvimento comunitário.

Artigo 3.º

Recursos afetos

Cabe ao Município de Castro Daire definir, anualmente, a verba a atribuir ao Orçamento Participativo Jovem.

Artigo 4.º

Âmbito territorial e temático

O âmbito do OPJ é o território do concelho de Castro Daire e abrange todas as atribuições do Município, sejam de natureza material ou imaterial.

Capítulo II - Funcionamento

Artigo 5.º

Participação

1 -Podem participar no OPJ, através da apresentação de propostas e votação, todos os cidadãos com idades compreendidas entre os 14 e os 30 anos, residentes, trabalhadores ou estudantes em Castro Daire ou naturais de Castro Daire.
2 -A candidatura pode ser apresentada a nível individual ou em grupo.

Artigo 6.º

Modelo

1 -O OPJ do Município de Castro Daire assenta num modelo de participação com duas vertentes, uma de cariz consultivo e outra de cariz deliberativo.
2 -O processo participativo assenta na consulta direta dos jovens que reúnam as condições elencadas no n.º 1 do artigo 5.º
3 -A dimensão consultiva consiste no convite aos jovens para apresentarem as suas propostas e a dimensão deliberativa consubstancia-se na consulta dos mesmos para votarem nas propostas.
4 -Podem ser apresentadas propostas nas áreas de competência do Município, que incidam sobre investimentos, manutenções, programas ou atividades e projetos transversais a todo ou a parte do concelho de Castro Daire, para fruição pública.

Artigo 7.º

Períodos do OPJ

1 -O OPJ do Município de Castro Daire tem um ciclo anual dividido em sete períodos distintos:
1. a)Fase de avaliação do ciclo anual anterior;
2. b)Preparação do novo ciclo, divulgação e promoção;
3. c)Recolha de propostas;
4. d)Análise técnica das propostas;
5. e)Apresentação pública das propostas;
6. f)Votação das propostas;
7. g)Fase da execução dos projetos mais votados, até ao limite da verba disponível.
2 -A calendarização anual de cada uma das fases será determinada anualmente pela Câmara Municipal.

Artigo 8.º

Avaliação de cada ciclo e preparação do novo ciclo

Da elaboração, publicação e promoção da discussão dos relatórios resultará a introdução das melhorias que se entendam convenientes no novo ciclo.

Artigo 9.º

Divulgação e Promoção

1 -O OPJ será apresentado e divulgado pelo Município de Castro Daire à comunidade jovem através de iniciativas públicas e/ou de outras formas de comunicação.
2 -O debate e a participação pública serão realizados presencialmente, via contacto institucional entre escolas, movimentos associativos ou ainda, através de mecanismos online, promotores da utilização das tecnologias de informação e comunicação.

Capítulo III - Análise e apresentação das propostas

Artigo 10.º

Apresentação de Propostas

1 -A apresentação das propostas deverá ser feita dentro dos prazos definidos, redigido em formulário próprio disponível no site do Município www.cm-castrodaire.pt, através do endereço de correio eletrónico [email protected], ou entregues pessoalmente, em envelope fechado no Balcão de Atendimento Municipal.
2 -As propostas apresentadas deverão obrigatoriamente ser acompanhadas de informação complementar que comprove a viabilidade e exequibilidade da mesma (orçamentos, plantas, memórias descritivas, etc.).
3 -As propostas devem ser específicas, bem delimitadas na sua execução e, se possível, no território, para uma análise e orçamentação concreta.

Artigo 11.º

Comissão Técnica de Análise das Propostas

1 -Compete à Comissão Técnica de Análise a avaliação das propostas e elaboração das listas provisórias das propostas admitidas.
2 -A Comissão Técnica de Análise das propostas é composta por três técnicos superiores do Município, a designar pelo Presidente da Câmara ou pelo Vereador com o Pelouro da Juventude, em função da natureza das propostas apresentadas.

Artigo 12.º

Análise Técnica das Propostas

1 -A Comissão Técnica de Análise procede à avaliação do mérito das propostas e consequente admissão ou exclusão para a fase sucessiva de votação pública.
2 -São excluídas as propostas que a Comissão Técnica de Análise entenda não reunirem os requisitos necessários à sua implementação, designadamente por:
1. a)Não apresentar todos os dados necessários à sua avaliação ou concretização;
2. b)O valor da proposta ultrapassar o montante a que se refere o artigo 3.º;
3. c)Contrariar regulamentos municipais ou violar a legislação em vigor;
4. d)Configurar venda de serviços a entidades concretas;
5. e)Contrariar ou serem incompatíveis com planos ou projetos municipais;
6. f)Estarem a ser executadas no âmbito dos documentos previsionais do Município e receber outro financiamento para o mesmo fim;
7. g)Serem demasiado genéricas ou muito abrangentes, não permitindo a sua adaptação a projeto;
8. h)Não serem tecnicamente exequíveis;
9. i)Evidenciar aproveitamento indevido em prol de pessoa singular ou coletiva;
10. j)Já concretizadas no OPJ.
3 -Após a análise dos atributos das propostas, a Comissão Técnica de Análise, poderá solicitar os esclarecimentos que considere necessários para efeito de análise e avaliação das mesmas.
4 -A Comissão Técnica de Análise poderá sugerir aos/às proponentes a união de propostas semelhantes.
5 -A Comissão Técnica de Análise elabora uma lista provisória das propostas acolhidas, a qual submete a audiência prévia dos interessados para que, no prazo de 10 dias, estes possam pronunciar-se sobre todas as questões com interesse para a decisão.
6 -Após a ponderação das observações efetuadas ao abrigo do direito de audiência prévia, é aprovada, por proposta fundamentada da Comissão Técnica de Análise, pela Câmara Municipal, a lista final contendo as propostas a submeter a votação.
7 -Os projetos selecionados pela Comissão Técnica de Análise poderão incluir pequenos ajustes técnicos, que permitam a elegibilidade e exequibilidade das propostas.

Capítulo IV - Apresentação e Votação das Propostas

Artigo 13.º

Apresentação Pública das Propostas

1 -Todos os projetos aprovados serão objeto de publicitação na página oficial do Município para efeitos de conhecimento e consulta.
2 -As propostas aprovadas serão apresentadas publicamente pelos proponentes numa sessão convocada para o efeito, existindo um tempo limite de apresentação que será oportunamente estipulado, de acordo com o total de propostas recebidas.
3 -A apresentação pública das propostas decorrerá em local e data a definir. Na sessão poderão participar, para além dos cidadãos que apresentam propostas, todos os cidadãos com idades compreendidas entre os 14 e os 30 anos, residentes, trabalhadores, estudantes ou naturais de Castro Daire.

Artigo 14.º

Votação das Propostas

1 -A fase de votação das propostas decorrerá imediatamente a seguir à apresentação pública das mesmas.
2 -O local, a data e forma de votação serão divulgados pelos meios de comunicação da Câmara Municipal, na página oficial, pelas escolas e associações do concelho e em locais públicos.
3 -Têm direito a voto os jovens com idades compreendidas entre os 14 e os 30 anos, residentes, trabalhadores, estudantes ou naturais de Castro Daire, que se façam acompanhar de documento comprovativo dessa condição.
4 -O ato eleitoral será conduzido por uma Comissão Eleitoral, designada para o efeito, por despacho do Presidente da Câmara ou Vereador com o Pelouro da Juventude e será composta por 3 efetivos (em que um presidirá sendo coadjuvado por dois vogais) e 2 suplentes.
5 -Até 30 dias antes do ato eleitoral, no despacho a que se refere o número anterior, serão fixados os procedimentos a que o mesmo deverá obedecer.
6 -Em caso de empate na votação, será considerada a proposta com o valor mais baixo.
7 -O projeto vencedor para além de ser implementado pelos serviços municipais em estreita colaboração com o seu proponente será alvo de publicitação no site do município e na imprensa local.

Capítulo V - Disposições finais

Artigo 15.º

Aperfeiçoamento Contínuo

Cada avaliação do ciclo anterior deverá contribuir para aperfeiçoar o funcionamento dos ciclos anuais seguintes, imprimindo assim uma dinâmica de melhoria contínua ao serviço dos cidadãos do concelho de Castro Daire.

Artigo 16.º

Casos omissos e lacunas

As dúvidas e omissões à aplicação e interpretação do presente Regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal de Castro Daire.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação, depois de publicitado nos termos legais, conforme disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA).

312000354

Artigo 12.º

Análise Técnica das Propostas

1 -A Comissão Técnica de Análise procede à avaliação do mérito das propostas e consequente admissão ou exclusão para a fase sucessiva de votação pública.
2 -São excluídas as propostas que a Comissão Técnica de Análise entenda não reunirem os requisitos necessários à sua implementação, designadamente por:
1. a)Não apresentar todos os dados necessários à sua avaliação ou concretização;
2. b)O valor da proposta ultrapassar o montante a que se refere o artigo 3.º;
3. c)Contrariar regulamentos municipais ou violar a legislação em vigor;
4. d)Configurar venda de serviços a entidades concretas;
5. e)Contrariar ou serem incompatíveis com planos ou projetos municipais;
6. f)Estarem a ser executadas no âmbito dos documentos previsionais do Município e receber outro financiamento para o mesmo fim;
7. g)Serem demasiado genéricas ou muito abrangentes, não permitindo a sua adaptação a projeto;
8. h)Não serem tecnicamente exequíveis;
9. i)Evidenciar aproveitamento indevido em prol de pessoa singular ou coletiva;
10. j)Já concretizadas no OPJ.
3 -Após a análise dos atributos das propostas, a Comissão Técnica de Análise, poderá solicitar os esclarecimentos que considere necessários para efeito de análise e avaliação das mesmas.
4 -A Comissão Técnica de Análise poderá sugerir aos/às proponentes a união de propostas semelhantes.
5 -A Comissão Técnica de Análise elabora uma lista provisória das propostas acolhidas, a qual submete a audiência prévia dos interessados para que, no prazo de 10 dias, estes possam pronunciar-se sobre todas as questões com interesse para a decisão.
6 -Após a ponderação das observações efetuadas ao abrigo do direito de audiência prévia, é aprovada, por proposta fundamentada da Comissão Técnica de Análise, pela Câmara Municipal, a lista final contendo as propostas a submeter a votação.
7 -Os projetos selecionados pela Comissão Técnica de Análise poderão incluir pequenos ajustes técnicos, que permitam a elegibilidade e exequibilidade das propostas.