O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação, depois de publicitado nos termos legais, conforme disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA).
312000354
Artigo 17.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 05/02/2019
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Em vigor desde 05/02/2019