- 1 -Podem submeter propostas no âmbito do OPJ, todos os cidadãos com idades compreen-didas entre os 16 e os 35 anos, que sejam naturais; residentes, que trabalhem ou que estudem no concelho de Vila Nova de Poiares.
- 2 -Podem ainda submeter propostas no âmbito do OPJ, as Associações Juvenis.
- 3 -Podem submeter propostas no âmbito do OPG os cidadãos com idade superior a 35 anos, que sejam naturais, residentes, ou trabalhadores no concelho de Vila Nova de Poiares.
- 4 -Podem também submeter propostas no âmbito do OPG, todas as pessoas coletivas com ou sem fins lucrativos que tenham sede no concelho de Vila Nova de Poiares.
- 5 -Ficam impedidos de apresentar propostas no âmbito do OPG e do OPJ, os vencedores da última edição do orçamento participativo.
- 6 -Têm direito a voto no orçamento participativo, nos termos do disposto no ponto 2.2 do artigo 9.º do presente regulamento, todas as pessoas singulares, com idades iguais ou superiores aos 16 anos, que sejam naturais, residentes, trabalhadores ou estudantes no concelho de Vila Nova de Poiares.
Artigo 7.º — Destinatários do Orçamento participativo (OPG e OPJ)
Vigente desde: 18/02/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/02/2020