Artigo 4.º — Aditamento ao Regulamento da Organização e Participação no Evento Dias Medievais em Castro Marim

São aditados ao Regulamento da Organização e Participação no Evento Dias Medievais em Castro Marim os artigos 13.º-A a 13.º-M, com a seguinte redação:

Artigo 13.º-A

Concurso

1. 1 -A Organização promove um concurso tendo em vista incentivar à participação dos estabelecimentos comerciais no evento, contribuindo para a criação de um ambiente medieval na vila de Castro Marim.
2. 2 -Os estabelecimentos comerciais existentes aderem ao evento mediante a inscrição no referido concurso.
3. 3 -No âmbito do concurso é atribuído um prémio à melhor imagem e decoração de estabelecimento comercial da vila de Castro Marim.

   Artigo 13.º-B

   Destinatários

4. 1 -Podem concorrer pessoas singulares ou coletivas que se dediquem à atividade comercial na vila de Castro Marim, independentemente do seu ramo de atividade.
5. 2 -Não são admitidos a concurso os elementos que pertençam à entidade organizadora.

   Artigo 13.º-C

   Inscrição

6. 1 -As inscrições são efetuadas mediante preenchimento de impresso a disponibilizar pela Organização.
7. 2 -Cabe ao Presidente da Câmara Municipal prestar todos os esclarecimentos solicitados pelos concorrentes.
8. 3 -Apenas serão admitidas as inscrições apresentadas até dez dias antes do início do evento.

   Artigo 13.º-D

   Comparticipação nas despesas

9. 1 -A todos os participantes inscritos será atribuído, a título de comparticipação nas despesas a efetuar, um apoio pecuniário cujo montante é fixado anualmente pela Câmara Municipal.
10. 2 -O participante obriga-se a investir essa quantia, exclusivamente, na aquisição de materiais ou bens para decoração do estabelecimento.
11. 3 -As despesas efetuadas serão alvo de verificação por parte da Organização, devendo o participante apresentar, para o efeito, uma lista discriminada dos materiais utilizados e respetivos valores, acompanhada dos originais das faturas.

    Artigo 13.º-E

    Júri

    Os estabelecimentos aderentes serão avaliados por um júri designado pelo Presidente da Câmara, constituído por três a cinco pessoas de reconhecida idoneidade e sem qualquer vínculo aos estabelecimentos participantes.

    Artigo 13.º-F

    Responsabilidade e obrigações dos estabelecimentos aderentes

12. 1 -Constituem deveres dos participantes inscritos as constantes no artigo 18.º do presente regulamento.
13. 2 -Os participantes inscritos deverão, ainda, cumprir os seguintes requisitos:
    1. a)Entregar a ficha de inscrição devidamente preenchida com os dados do estabelecimento e decoração do mesmo;
    2. b)Colocar à venda os produtos" "Sal de Castro Marim" e "Flor de Sal de Castro Marim";
    3. c)Ostentar um selo de montra indicativo da sua participação no concurso, o qual será fornecido pela Organização.
14. 3 -O não cumprimento do disposto nos números anteriores implica a exclusão do infrator do concurso.

    Artigo 13.º-G

    Pontuação

15. 1 -A avaliação pressupõe o cumprimento dos requisitos referidos no artigo anterior.
16. 2 -Constituem critérios de avaliação, a originalidade e criatividade, autenticidade no retrato da época medieval e rigor histórico.
17. 3 -A pontuação final será atribuída numa escala de 0 a 20.

    Artigo 13.º-H

    Decoração e arrumo

18. 1 -A decoração, interior ou exterior, está a cargo de cada um dos concorrentes, sob fiscalização da Organização.
19. 2 -A decoração exterior não poderá:
    1. a)Prejudicar a visibilidade de pessoas e viaturas na via pública;
    2. b)Ultrapassar a altura de 2.5 m;
    3. c)Prolongar-se além dos limites da sua área;
    4. d)Utilizar cartazes luminosos de luz intermitente, de flash ou de movimento.

       Artigo 13.º-I

       Publicidade

20. 1 -É expressamente proibido ao concorrente fazer publicidade sonora que não se relacione com a época retratada.
21. 2 -A Organização reserva-se o direito de fotografar e filmar os objetos expostos com vista à documentação com fins de publicidade.

    Artigo 13.º-J

    Prémios

22. 1 -Serão atribuídos prémios aos estabelecimentos comerciais mais pontuados do concurso, cujos montantes são fixados anualmente por deliberação da Câmara Municipal.
23. 2 -Para os restantes concorrentes inscritos será atribuído um prémio de participação, em montante fixado anualmente por deliberação da Câmara Municipal, condicionado ao cumprimento dos requisitos e obrigações mínimas do concurso.
24. 3 -A todos os participantes são entregues certificados de participação no concurso.

    Artigo 13.º-K

    Entrega dos prémios

25. 1 -A entrega dos prémios será efetuada em data e local a determinar pelo júri, após a visita a todos os concorrentes.
26. 2 -Na classificação geral, cada concorrente só terá direito a um prémio, ainda que concorra com vários estabelecimentos, cabendo o prémio ao estabelecimento melhor classificado.
27. 3 -O júri reserva-se o direito de não conceder algum ou alguns dos prémios, caso se verifique que os concorrentes não satisfazem os requisitos necessários.

    Artigo 13.º-L

    Desistência

    A desistência do concurso por parte dos participantes inscritos é apresentada à Organização, por escrito, com a antecedência mínima de 24 horas em relação à data fixada para o início do evento.