Art.º 13-F · Regulamento n.º 135/2021 — Responsabilidade e obrigações dos estabelecimentos aderentes

1 -Constituem deveres dos participantes inscritos as constantes no artigo 18.º do presente regulamento.
2 -Os participantes inscritos deverão, ainda, cumprir os seguintes requisitos:
1. a)Entregar a ficha de inscrição devidamente preenchida com os dados do estabelecimento e decoração do mesmo;
2. b)Colocar à venda os produtos" "Sal de Castro Marim" e "Flor de Sal de Castro Marim";
3. c)Ostentar um selo de montra indicativo da sua participação no concurso, o qual será fornecido pela Organização.
3 -O não cumprimento do disposto nos números anteriores implica a exclusão do infrator do concurso.

Artigo 13.º-F — Responsabilidade e obrigações dos estabelecimentos aderentes