O Município de Almeida é a Entidade Gestora da AAE, competindo-lhe a sua promoção e gestão, assim como a condução dos procedimentos de candidatura à aquisição dos lotes que integram a AAE, nos termos definidos no presente Regulamento.
Artigo 3.º — Entidade Gestora
Vigente desde: 26/01/2023
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Em vigor desde 26/01/2023