Art.º 4 · Regulamento n.º 135/2023 — Condições Gerais de Acesso

1 -Podem candidatar-se à aquisição dos lotes da AAE, nos termos do presente Regulamento, as entidades/empresas legalmente constituídas que:
1. a)Tenham a sua situação contributiva regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira em Portugal ou perante as entidades equivalentes no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o estabelecimento principal da empresa;
2. b)Tenham a sua situação regularizada relativamente a dívidas perante o Município de Almeida;
3. c)Não se encontrem em estado de insolvência, de liquidação ou de cessação da atividade, nem tenham o respetivo processo pendente;

Artigo 4.º — Condições Gerais de Acesso