- 1 -A venda de lotes na AAE de Vilar Formoso pode efetuar-se em negociação direta com os interessados sem a utilização de hasta pública, dado que o preço da transação é calculado por metro quadrado para o conjunto de lotes.
- 2 -Será vendido o direito de propriedade dos lotes de terreno, incluídos na AAE de Vilar Formoso aos indivíduos ou empresas que estejam interessados em aí construir unidades industriais, comerciais ou de serviços.
- 3 -A venda será efetuada aos interessados que a solicitem, os quais deverão apresentar na Câmara Municipal de Almeida o seu pedido, que deve ser instruído com os seguintes elementos:
- a)Nome completo do requerente e da entidade/empresa;
- b)Sede social da empresa;
- c)Número de Identificação de Pessoa Coletiva;
- d)Declaração de início de atividade ou Certidão Permanente de Registo Comercial;
- e)Registo Central do Beneficiário Efetivo;
- f)Memória descritiva da atividade produtiva a que se destina, do número de postos de trabalho a criar e do volume do investimento;
- g)Área de que necessita e área a cobrir com as instalações;
- h)Certidões de não dívida à Segurança Social e à Autoridade Tributária e Aduaneira;
- i)Declaração, sob compromisso de honra, de não dívida ao Município de Almeida;
- j)Faseamento do empreendimento desde a concessão do terreno até à sua entrada em pleno funcionamento;
- k)Tudo o mais que entenda necessário ou conveniente para um correto conhecimento da Câmara Municipal da dimensão e características do empreendimento.
Artigo 5.º — Venda de lotes
Vigente desde: 26/01/2023
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Em vigor desde 26/01/2023