Podem requerer a comparticipação na aquisição de medicamentos indivíduos que satisfaçam as seguintes condições:
- a)Sejam cidadãos nacionais ou cidadãos estrangeiros detentores de título válido de permanência em território nacional;
- b)Residam, à data da apresentação do requerimento, no Concelho de Chaves há, pelo menos, 3 anos;
- c)Estejam em situação de carência económica comprovada;
- d)Aufiram um rendimento mensal per capita do agregado familiar igual ou inferior a 50 % do valor do IAS, por cada elemento;
- e)Não se encontrem a beneficiar de outros apoios de outras entidades para o mesmo fim;
- f)Sempre que existam dívidas ao Município, Segurança Social e Fazenda Pública.