A medida de isenção de encargos financeiros com os tratamentos terapêuticos, nas Termas de Chaves, visa assegurar aos Munícipes carenciados, o acesso gratuito a cuidados de saúde desenvolvidos na referida Unidade Terapêutica.
Artigo 37.º — Objeto
Vigente desde: 29/01/2024
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Em vigor desde 29/01/2024