O presente regulamento entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Para constar se publica o presente edital no Diário da República, 2.ª série, no site da Freguesia e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo.
Publicação integral do texto:
ANEXO I
Serviços administrativos
Emissão de atestados, provas de união de facto, termos de identidade e justificação administrativa - 4,00€
TSA = (tme x vh) + ct, sendo que:
Tme: tempo médio de execução (atendimento, registo e produção) - ½ hora
Vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice de escala salarial - 6,00€
Ct: Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.) - 1,00€
Então:
(½ x 6) + 1 = 4,00€
Taxa de urgência (emissão no prazo de 24 horas) +50 %
Certificação de Fotocópias (até 8 páginas) - 18,00€
Certificação de Fotocópias (cada página seguinte) - +1,50€
Emissão de 2.ª via de documentos em arquivo - 12,00€ (triplo do valor do original)
ANEXO II
Canídeos
Licenças de canídeos
(À data da aprovação deste regulamento, o valor da Taxa de Profilaxia Médica é de 5,00€)
Registo 2,50€
Licenças:
Categoria A - Cães de companhia 8,75€
Categoria B - Cães para fins económicos 4,25€
Categoria E - Cães de caça 7,50€
Categoria G - Cães potencialmente perigosos 10,00€
Categoria H - Cães perigosos 15,00€
Isenções:
Cães-guia;
Cães de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública;
Cães que se encontrem recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais;
Cães detidos por outras entidades públicas no quadro de políticas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal;
Titulares de canídeos em situação de insuficiência económica;
Cães adotados em centros de recolha oficial de animais ou em associações zoófilas legalmente constituídas.
ANEXO III
Cemitério de Santa Maria
Concessão de Terrenos para Sepulturas: € 1.250,00
TCTC= (a x vc/ m2) + d, sendo que:
a: área do terreno (m2) - 2,00m²
vc/ m2: Valor de construção por metro quadrado - 400,00€
d: Critério de desincentivo à compra de terrenos - 450,00€
Então:
(2 x 400) + 450 = 1.250,00€
Concessão de Terrenos para Jazigos: € 3.400,00
TCTC= (a x vc/ m2) + d, sendo que:
a: área do terreno (m2) - 6,00m²
vc/ m2: Valor de construção por metro quadrado - 400,00€
d: Critério de desincentivo à compra de terrenos - 1.000,00€
Então:
(6 x 400) + 1000 = 3.400,00€
Concessão de Ossários: € 450,00
TCTC= (a x vc/ m2) + d, sendo que:
a: área do terreno (m2) - 0,50m²
vc/ m2: Valor de construção por metro quadrado - 400,00€
d: Critério de desincentivo à compra de terrenos - 250,00€
Então:
(0,50 x 400) + 250 = 450,00€
Utilização da Casa Mortuária: € 25,00/dia
Cemitério do Sobral da Lagoa
Concessão de Terrenos para Sepulturas: € 1.400,00
TCTC= (a x vc/ m2) + d, sendo que:
a: área do terreno (m2) - 2,00m²
vc/ m2: Valor de construção por metro quadrado - 400,00€
d: Critério de desincentivo à compra de terrenos - 600,00€
Então:
(2 x 400) + 600 = 1.400,00€
Concessão de Terrenos para Jazigos: € 3.900,00
TCTC= (a x vc/ m2) + d, sendo que:
a: área do terreno (m2) - 6,00m²
vc/ m2: Valor de construção por metro quadrado - 400,00€
d: Critério de desincentivo à compra de terrenos - 1.500,00€
Então:
(6 x 400) + 1500 = 3.900,00€
Concessão de Ossários: € 350,00
TCTC= (a x vc/ m2) + d, sendo que:
a: área do terreno (m2) - 0,50m²
vc/ m2: Valor de construção por metro quadrado - 400,00€
d: Critério de desincentivo à compra de terrenos - 150,00€
Então:
(0,50 x 400) + 150 = 350,00€
Taxas Comuns aos Cemitérios da Freguesia
(Santa Maria e Sobral da Lagoa)
Depósito de Restos Mortais: € 12,00
TDRM = tme x vh, sendo que:
tme: tempo médio de execução (atendimento, registo e produção) - 2 horas vh: Valor/hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial - 6,00€
Então:
2 x 6 = 12,00€
Inumação em Sepultura ou Jazigo: € 92,00
TISJ = (a x vc/m2)/tpd + (tme x vh), sendo que:
a: área do terreno (m2) - 2m2;
vc/m²: Valor de construção por metro quadrado (aprovado em reunião do Órgão Executivo) - 400€;
tpd: Tempo previsto de decomposição do corpo - 10 anos;
tme: tempo médio de execução (atendimento, registo e produção) - 2horas vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial - 6€
Então:
(2 x 400)/10 + (2 x 6) = 92,00€
Exumações e Trasladações: €12,00
TDRM = tme x vh, sendo que:
tme: tempo médio de execução (atendimento, registo e produção) - 2 horas vh: Valor/hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial - 6,00€
Então:
2 x 6 = 12,00€
Averbamento de Titularidade na Linha de Sucessão (conforme disposto nas alíneas a) a e) do artigo 2133.º do Código Civil): € 12,00
TDRM = tme x vh, sendo que:
tme: tempo médio de execução (atendimento, registo e produção) - 2 horas vh: Valor/hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial - 6,00€
Então:
2 x 6 = 12,00€
Averbamento de Titularidade Fora da Linha de Sucessão: € 24,00
TDRM = (tme x vh) x 2, sendo que:
tme: tempo médio de execução (atendimento, registo e produção) - 2 horas vh: Valor/hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial - 6,00€
Então:
(2 x 6) x 2 = 24,00€
Emissão de 2.ª Via de Alvará: € 20,00
Chave de Ossário (Em caso de perda ou extravio): €15,00
ANEXO IV
Concessão de Licenças de Atividades Ruidosas de Caráter Temporário que respeitem a Festas Populares, Romarias, Feiras, Arraiais e Bailes organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre
Concessão de licenças de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre - € 13,00
TCLR = (tme x vh) + ct, sendo que:
tme: tempo médio de execução (atendimento, registo e produção) - 2 horas vh: Valor/hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial - 6,00€
ct: Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc) - 1,00€
Então:
(2 x 6) + 1 = 13,00€
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