Concessão de Licenças de Atividades Ruidosas de Caráter Temporário que Respeitem a Festas Populares, Romarias, Feiras, Arraiais e Bailes Organizados nas Vias, Jardins e Demais Lugares Públicos ao Ar Livre
As taxas relativas à Concessão de Licenças de Atividades Ruidosas de Caráter Temporário que Respeitem a Festas Populares, Romarias, Feiras, Arraiais e Bailes Organizados nas Vias, Jardins e Demais Lugares Públicos ao Ar Livre, constam do anexo IV e têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TCLR = (tme x vh) + ct tme: tempo médio de execução (atendimento, registo e produção);
vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial;
ct: Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc);