Art.º 6 · Regulamento n.º 1350/2023 — Nomeação por oferecimento

1 -A nomeação por oferecimento assenta em declaração do militar, na qual, de forma expressa, se oferece para desempenhar determinado cargo ou exercer determinada função.
2 -A nomeação por oferecimento pode ainda processar-se por convite aos militares que satisfaçam as qualificações técnicas e profissionais exigidas.
3 -O convite referido no número anterior é publicitado no Portal interno da DP e em ordem de serviço, e deve conter obrigatoriamente:
1. a)A identificação do cargo ou função a desempenhar;
2. b)A identificação das qualificações técnicas e profissionais necessárias ao desempenho do cargo ou função;
3. c)O prazo para apresentação da declaração de oferecimento pelo militar e documentação necessária para a instrução do processo.
4 -O militar que apresente declaração de oferecimento deve satisfazer as seguintes condições:
1. a)Ser detentor das qualificações técnicas e profissionais exigidas para o cargo ou função a desempenhar;
2. b)Adequação ao perfil de competências exigido para o cargo ou função a desempenhar;
3. c)Ter avaliações de mérito favoráveis.
5 -A ordenação dos militares que apresentem declaração de oferecimento para o mesmo cargo tem em consideração os seguintes critérios:
1. a)O comandante, diretor ou chefe declarar que a UEO acomoda a ausência do militar sem necessidade de substituição;
2. b)Verificação da existência de igualdade de oportunidades no desempenho de missões ou funções semelhantes entre os militares;
3. c)As três últimas avaliações individuais;
4. d)Avaliação disciplinar;
5. e)Outros critérios definidos pelo convite referido no n.º 2;
6. f)Entrevista individual, sempre que a especificidade do cargo o justifique;
7. g)Antiguidade.
6 -Após a receção das declarações de oferecimento, a DP procede à validação da satisfação das condições pelos militares em apreciação e elabora uma lista de ordenação, de acordo com os critérios referidos no número anterior.
7 -A nomeação é decidida pelo CEMFA ou órgão em quem a competência para o efeito esteja delegada.

Artigo 6.º — Nomeação por oferecimento

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