São alterados os artigos 4.º, 5.º, 6.º e 15.º, e introduzido o artigo 8.º A, que passam a ter a seguinte redação:
Artigo 1.º — Alterações
Vigente desde: 22/11/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/11/2024
São alterados os artigos 4.º, 5.º, 6.º e 15.º, e introduzido o artigo 8.º A, que passam a ter a seguinte redação:
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