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Artigo 17.º — Direitos e deveres dos/as beneficiários/as

Vigente desde: 15/10/2026
  1. 1 -Constituem direitos dos/as beneficiários/as do “Espaço Solidário”:
    1. a)Serem tratados/as com respeito, dignidade, igualdade e confidencialidade;
    2. b)Receberem informação clara sobre as condições de acesso, funcionamento e atribuição dos apoios previstos no presente Regulamento;
    3. c)Beneficiarem dos apoios atribuídos de acordo com os critérios estabelecidos e em função da disponibilidade existente;
    4. d)Verem a sua situação analisada de forma justa, imparcial e tecnicamente fundamentada;
    5. e)Apresentarem sugestões, reclamações ou pedidos de esclarecimento relativamente ao funcionamento do Espaço Solidário.
  2. 2 -Constituem deveres dos/as beneficiários/as do “Espaço Solidário”:
    1. a)Prestar informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre a sua situação pessoal, familiar, social e económica;
    2. b)Apresentar toda a documentação solicitada pela Junta de Freguesia necessária à instrução, avaliação ou reavaliação do pedido de apoio;
    3. c)Comunicar, no prazo máximo de 10 dias úteis, qualquer alteração relevante à sua situação económica, familiar ou habitacional suscetível de influenciar a manutenção das condições de elegibilidade;
    4. d)Utilizar os apoios recebidos exclusivamente para os fins a que se destinam;
    5. e)Colaborar com os serviços da Junta de Freguesia sempre que tal se revele necessário para a avaliação ou acompanhamento da situação;
    6. f)Comparecer às entrevistas, atendimentos ou reuniões para as quais sejam convocados/as, salvo motivo devidamente justificado;
    7. g)Tratar com respeito e correção os/as trabalhadores/as, colaboradores/as, voluntários/as e demais utilizadores/as do Espaço Solidário;
    8. h)Preservar e fazer uma utilização adequada dos equipamentos, materiais ou ajudas técnicas que lhes sejam disponibilizados;
    9. i)Restituir os equipamentos ou ajudas técnicas cedidas temporariamente, logo que cesse a necessidade que justificou a sua atribuição ou quando tal seja solicitado pela Junta de Freguesia;
    10. j)Não ceder, vender, trocar ou utilizar para fins comerciais os bens atribuídos ao abrigo do presente Regulamento.
  3. 3 -O incumprimento dos deveres previstos no presente artigo pode determinar a suspensão ou cessação dos apoios atribuídos, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que ao caso couber.
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