Art.º 13 · Regulamento n.º 1352/2026 — Autorização para publicitação e utilização de imagem

1 -No âmbito das ações apoiadas pela Junta de Freguesia de Matosinhos prevê-se a autorização, livre e informada, para:
1. a)Divulgação de informação sobre as atividades realizadas com o apoio da Junta de Freguesia;
2. b)Captação e reprodução de fotografias, registos áudio e vídeo das iniciativas apoiadas, para efeitos de divulgação e memória institucional, nos termos do RGPD e da legislação aplicável à proteção de dados pessoais.
2 -Neste âmbito, compete à entidade beneficiária do apoio:
1. a)Assegurar, sempre que as atividades envolvam participantes identificáveis, a recolha das autorizações necessárias junto destes ou dos seus representantes legais, quando exigível;
2. b)Informar previamente as pessoas participantes sobre a captação e utilização de imagem e som, garantindo o respeito pelos seus direitos.

Artigo 13.º — Autorização para publicitação e utilização de imagem