O presente regulamento define as regras de atribuição de incentivos pelo Município de Aljezur, designadamente de âmbito pecuniário e outros, à permanência e fixação de médicos/as, em especial de medicina geral e familiar, que exerçam ou venham a exercer funções nas Unidades de Saúde do Concelho de Aljezur.
Artigo 1.º — Âmbito e Objeto de Aplicação
Vigente desde: 22/12/2023
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Em vigor desde 22/12/2023