- 1 -Com o deferimento do pedido de concessão do incentivo pecuniário, que se efetiva com o recebimento da primeira mensalidade, os/as médicos/as assumem a obrigação de prestar serviço nas Unidades de Saúde do SNS do Concelho de Aljezur, em horário de trabalho a tempo inteiro.
- 2 -Os/as beneficiários/as do apoio ficam obrigados/as a restituir todo o apoio concedido pelo Município de Aljezur, nos valores correspondentes, quando não cumpram as condições definidas no artigo 3.º do presente Regulamento, por facto que lhes seja imputável.
Artigo 12.º — Obrigações
Vigente desde: 22/12/2023
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 22/12/2023