- 1 -As remunerações estabelecidas para o bastonário e para os presidentes das direções das secções regionais têm natureza opcional e a sua atribuição depende de requerimento e produzem efeitos desde a respetiva submissão.
- 2 -A todo o tempo, o titular de cargo remunerado pode renunciar à remuneração atribuída pelo desempenho das funções designadas no número anterior.
- 3 -A remuneração do provedor dos destinatários dos serviços não depende de requerimento e produz efeitos desde a data da tomada de posse.
Artigo 11.º — Requerimento
Vigente desde: 22/11/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/11/2024