O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
14 de novembro de 2024. - A Presidente do Conselho de Supervisão, Prof.ª Doutora Liliana Inácio Bernardino.
318361359
Artigo 14.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 22/11/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/11/2024