Art.º 8 · Regulamento n.º 1353/2024 — Compensação dos presidentes das direções das secções regionais

1 -Compete à direção da secção regional respetiva deliberar se o cargo de presidente da direção é exercido em regime de exclusividade.
2 -Ao exercício do cargo de presidente da direção da secção regional, em regime de exclusividade, corresponde uma remuneração anual, equivalente a 14 meses do vencimento de base bruto de 60/prct. do vencimento do bastonário.
3 -O presidente da direção da secção regional tem direito a um abono mensal para despesas de representação no valor de 20/prct do respetivo vencimento.
4 -Quando o exercício do cargo de presidente da direção da secção regional for exercido fora do regime de exclusividade, o valor da remuneração base indicada nos números anteriores sofre uma redução de 50/prct.

Artigo 8.º — Compensação dos presidentes das direções das secções regionais