- 1 -As dúvidas de interpretação, bem como as omissões do presente regulamento, são resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.
- 2 -Em se tratando de dúvidas de caráter sanitário no decorrer do evento, é aos médicos veterinários que prestam serviço, que compete tomar toda e qualquer decisão, no âmbito das suas competências profissionais, dentro do recinto onde tem lugar o evento, e durante o período de realização do mesmo.
Artigo 9.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 22/12/2023
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Em vigor desde 22/12/2023