Artigo 15.º — Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais efetuado ao abrigo do presente regulamento será apenas o estritamente necessário para a prestação do serviço, no respeito pelas regras de sigilo, privacidade e proteção de dados pessoais constantes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), bem como da legislação nacional aplicável.