Art.º 9 · Regulamento n.º 1355/2024 — Inscrição

1 -A inscrição no CHAT Oeiras deve ser realizada através do preenchimento online do formulário de adesão disponível no portal institucional do Município, instruído com os comprovativos necessários à prova do preenchimento dos critérios de elegibilidade previstos no n.º 1 do artigo 3.º
2 -Caso o interessado tenha idade inferior a 18 anos, a inscrição deve ser realizada pelo respetivo representante legal.
3 -Os interessados podem obter apoio no preenchimento do formulário de inscrição junto dos Espaços do Cidadão, das Uniões e Juntas de Freguesia e da Câmara Municipal de Oeiras.
4 -A verificação do cumprimento dos requisitos de elegibilidade é efetuada pela unidade orgânica municipal em que se integra o CHAT Oeiras.
5 -A referenciação por entidade externa só pode ser considerada se e quando a mesma não dispuser de psicólogo próprio ou não exista resposta pública mais adequada para o caso em apreço.
6 -O CHAT Oeiras não realiza avaliações psicológicas e relatórios para outros fins que não se encontrem previstos no presente regulamento.

Artigo 9.º — Inscrição