Art.º 6 · Regulamento n.º 1356/2024 — Decisão

1 -A decisão de atribuição de licença será tomada, depois de verificado o cumprimento dos requisitos exigidos no presente Regulamento, pela Câmara Municipal.
2 -Em caso de desconformidade, o candidato será convidado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a proceder à correção da sua candidatura/proposta.
3 -O Município de Portalegre decidirá a atribuição da licença para cada local, de acordo com as seguintes regras:
1. a)Caso haja apenas 1 (uma) proposta por local, será atribuída a licença a esse candidato;
2. b)Caso haja mais do que 1 (uma) proposta para o mesmo local, e todas cumpram os requisitos exigidos:
  I. Será agendado, com um mínimo de 5 (cinco) dias úteis de antecedência, sorteio da licença de ocupação do ponto de carregamento, aberto à presença de todos os candidatos para o referido local;
  II. Os candidatos para o local são notificados por correio eletrónico;
  III. No dia e hora agendados, com uma tolerância de 10 (dez) minutos, será realizado o sorteio para atribuição da referida licença.
4 -A licença é emitida no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados a partir do encerramento da fase de apresentação de propostas.

Artigo 6.º — Decisão