Art.º 8 · Regulamento n.º 1358/2024 — Isenção do pagamento de taxa

1 -Ficam isentos do pagamento de taxa, nos termos do disposto no artigo 27.º/7 e 8 do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, enquanto conservarem essa qualidade, os:
1. a)Cães-guia;
2. b)Cães de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública;
3. c)Cães que se encontrem recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais;
4. d)Cães recolhidos pelos Centros de Recolha Oficial, adiante CRO e pelas associações zoófilas legalmente constituídas que sejam registados em seu nome;
5. e)Cães detidos por outras entidades públicas no quadro de políticas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal.
2 -Ficam igualmente isentos do pagamento de taxa os titulares de canídeos e gatídeos em situação de insuficiência económica, bem como os detentores que tenham adotado os cães e gatos em centros de recolha oficial de animais ou em associações zoófilas legalmente constituídas.
3 -A cedência, a qualquer título, dos cães referidos no número anterior para outros detentores que os utilizem para fins diversos dos ali mencionados dará lugar ao pagamento da licença.

Artigo 8.º — Isenção do pagamento de taxa