Art.º 10 · Regulamento n.º 1359/2024 — Modo de Pagamento

1 -As taxas e preços a pagar à autarquia pode ser feito por qualquer meio de pagamento autorizado, desde que a junta de freguesia disponha do mesmo.
2 -Para o pagamento efetuado por cheque, quando este não tiver provisão, devem os serviços diligenciar da mesma forma que fariam por falta de pagamento.
3 -Os encargos resultantes da devolução de cheque sem provisão são da inteira responsabilidade do devedor, que acrescem ao valor da dívida, bem como toda a sequência do processo até à comunicação por parte da junta de freguesia ao Banco de Portugal.

Artigo 10.º — Modo de Pagamento