A utilização do recurso geotérmico depende:
- a)Da celebração de contrato de fornecimento com a GEMC;
- b)Do cumprimento das condições técnicas e ambientais aplicáveis;
- c)Do respeito pelas normas constantes do presente Regulamento.
Artigo 13.º — Condições gerais de utilização
Vigente desde: 16/10/2026