Art.º 13 · Regulamento n.º 136/2019 — Procedimentos Gerais de Seleção

1 -A apresentação da candidatura deve ser realizada mediante o preenchimento do formulário disponibilizado para o efeito, documento em que o candidato deve declarar qual a atividade que pretende exercer (vide anexo III).
2 -Os requerentes devem apresentar os seguintes documentos, junto do requerimento, no ato de inscrição:
1. a)Cópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão do requerente;
2. b)Cópia do cartão de Número de Identificação Fiscal;
3. c)Comprovativo da situação contributiva regularizada, perante a Segurança Social ou autorização para consulta;
4. d)Comprovativo da situação fiscal regularizada perante as Finanças ou autorização para consulta;
5. e)Comprovativo de não dívida ao Município de Santa Cruz (validado internamente pelos serviços municipais);
6. f)Quaisquer outros elementos necessários ao esclarecimento da pretensão.
3 -Quando o requerente for uma pessoa coletiva, o documento referido na a), do n.º 2, diz respeito ao titular ou titulares do respetivo órgão de gestão.
4 -Os critérios apresentados posteriormente consistem em aspetos generalistas de seleção uma vez que poderão ser suscetíveis de alterações de acordo com a alínea 2 do artigo 12.ª do presente Regulamento. Ainda assim, importa considerar os seguintes critérios com caráter preferencial:
1. a)Sede/domicílio fiscal do operador na Freguesia da Camacha;
2. b)Sede/domicílio fiscal do operador no Concelho de Santa Cruz;
3. c)Comercialização de produtos agrícolas e/ou frutícolas;
4. d)Venda de doçaria regional;
5. e)Comercialização de artesanato regional;
f ) Venda de flores e plantas.

Artigo 13.º — Procedimentos Gerais de Seleção

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