Art.º 19 · Regulamento n.º 136/2019 — Extinção e Suspensão do Direito de Ocupação

1 -O direito de ocupação de um lugar de venda extingue-se nos seguintes casos:
1. a)Por caducidade ou resolução do direito de ocupação;
2. b)Por destruição, supressão ou encerramento definitivo do local;
3. c)Por falecimento do titular dado que o direito de ocupação não é transmissível ao cônjuge e/ou aos respetivos descendentes;
4. d)Pela falta de pagamento das taxas correspondentes, durante três meses consecutivos;
5. e)Pela não utilização do local pelo respetivo titular, salvo motivo devidamente justificado, por um período superior a trinta dias seguidos ou interpolados por ano;
6. f)Por renúncia do titular;
7. g)Pela utilização do lugar para fins diferentes daquele para que foi previamente outorgado;
8. h)Nos casos previstos no presente Regulamento.
2 -A extinção do direito de ocupação ou a suspensão temporária do seu exercício não confere ao respetivo titular o direito a qualquer indemnização.

Artigo 19.º — Extinção e Suspensão do Direito de Ocupação