1 -No que diz respeito à publicidade estão sujeitas a uma prévia aprovação por parte do Presidente da Câmara Municipal ou Vereador(a) com competência delegada:
a)A colocação de anúncios e outros dispositivos análogos nos lugares de venda;
b)A utilização de qualquer tipo de aparelhagem sonora no espaço do Mercadinho.
2 -Nos casos em que seja autorizada a difusão pública de música, a mesma está condicionada à comprovação do pagamento antecipado dos direitos de autor e eventualmente, à prévia emissão de licença especial de ruído.