A transferência da titularidade do espaço de venda é permitida nas seguintes situações:
- a)Entre cônjuges ou entre pessoas que vivam em condições análogas às dos cônjuges.
- b)Entre pais e filhos.
Artigo 19.º — Transferência de titularidade do espaço de venda
Vigente desde: 11/02/2021
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Em vigor desde 11/02/2021