Art.º 28 · Regulamento n.º 136/2021 — Sanções acessórias

1 -Em função da gravidade das infrações e da culpa do agente económico e independentemente das coimas aplicadas, pode a União das Freguesias de Aldeia Galega da Merceana recorrer às seguintes sanções acessórias:
1. a)Advertência
2. b)Repreensão escrita;
3. c)Suspensão da atividade durante duas feiras seguidas;
4. d)Suspensão da atividade durante quatro feiras seguidas;
5. e)Suspensão da atividade durante oito feiras seguidas;
6. f)Privação do exercício da atividade na feira até ao limite máximo de dois anos;
2 -A competência para aplicar as sanções acessórias referidas no número anterior, está atribuída:
1. a)Aos funcionários ou colaboradores em serviço no recinto, a prevista na alínea a);
2. b)Ao presidente da União das Freguesias de Aldeia Galega da Merceana, ou seu substituto legal, as penas previstas b) c) e d);
3. c)Ao executivo da União das Freguesias de Aldeia Galega da Merceana, as penas previstas nas alíneas e) e f).
3 -O definido nos números anteriores não prejudica o recurso ao foro judicial.

Artigo 28.º — Sanções acessórias