- 1 -A concessão dos apoios previstos no Capítulo I está dependente da apresentação ou preenchimento dos seguintes elementos:
- a)Formulário online, disponível no website do Município ou nos serviços (no Imaculada Business Center (Vilar Formoso) e no Picadeiro d'El Rey (Almeida)).
- b)Memória descritiva do investimento, onde seja descrito o empreendimento a instalar, área pretendida, a indicação dos meios financeiros e humanos a utilizar, os objetivos produtivos a alcançar (volume de investimento previsto), a data de entrada em produção do empreendimento e tudo o resto que permita uma correta avaliação do empreendimento e do interesse concelhio do investimento.
- c)Documento comprovativo de garantia real (hipoteca, garantia bancária ou fiança) que dê cobertura ao investimento;
- d)Declaração, sob compromisso do investidor de:
- a)Efetiva atividade dos postos de trabalho previstos, durante o mínimo de cinco anos contados da data de entrada em produção do empreendimento;
- b)Envio à Comissão Técnica de Acompanhamento, até 31 de março de cada ano, os elementos que lhe permitam controlar os postos de trabalho relativos ao ano anterior e a manutenção da atividade;
- c)Não transmissão para outrem das responsabilidades contraídas, pelo presente contrato, com a Câmara Municipal de Almeida, sem que esta dê a sua autorização.
Artigo 10.º — Formalização de candidatura
Vigente desde: 26/01/2023
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Em vigor desde 26/01/2023