- 1 -O Município concederá uma subvenção à ino3vação, empreendedorismo e empregabilidade no setor agrícola, com o objetivo de incentivo à produtividade e competitividade e de resposta aos crescentes desafios decorrentes das alterações climáticas.
- 2 -O Município concederá os apoios previstos neste Capítulo a investimentos que se enquadrem no âmbito das atividades referentes à CAE da secção A (agricultura, produção animal, caça, floresta e pesca).
Artigo 14.º — Objetivos
Vigente desde: 26/01/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/01/2023