Art.º 28 · Regulamento n.º 136/2023 — Resolução do contrato

1 -A resolução do contrato é declarada pelo Município de Almeida nos seguintes casos:
1. a)Não cumprimento dos objetivos e obrigações estabelecidos no contrato, nos prazos aí fixados, por facto imputável à entidade beneficiária;
2. b)Prestação de informações falsas sobre a situação da entidade beneficiária ou viciação de dados fornecidos na apresentação, apreciação e acompanhamento dos projetos.
2 -Caso verifique alguma situação suscetível de conduzir à resolução do contrato, o Município de Almeida comunica à entidade beneficiária a sua intenção de propor a resolução do contrato, podendo esta, se assim o entender, responder por escrito no prazo de 15 dias úteis.
3 -Analisada a resposta à comunicação, ou decorrido o prazo para a sua emissão, a Comissão Técnica de Acompanhamento emite um parecer fundamentado sobre a decisão no prazo de 30 dias úteis.
4 -No caso de a conclusão do parecer referido no número anterior defender a resolução do contrato, a Comissão Técnica de Acompanhamento propõe essa decisão à Câmara Municipal, que deverá apreciar o assunto.
5 -Os beneficiários das subvenções serão pessoal, civil e criminalmente responsáveis perante o Município, na correta aplicação dos montantes disponibilizados.
6 -A falta de cumprimento do contrato, obriga o investidor à imediata restituição do terreno cedido e/ou ao valor global do subsídio acrescido de juros de mora à taxa legal, contados a partir da data da celebração do respetivo contrato.

Artigo 28.º — Resolução do contrato

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