Art.º 3 · Regulamento n.º 136/2023 — Condições gerais de acesso

1 -As empresas ou entidades elegíveis para os apoios descritos no presente Regulamento têm a sua sede social no concelho de Almeida.
2 -No caso de empresas já existentes que pretendam instalar-se na área do concelho, terão que apresentar, em sede de candidatura, declaração em como procederão à transferência da respetiva sede social para o concelho de Almeida, sendo que os eventuais apoios apenas serão concedidos após a efetivação dessa transferência.
3 -Os terrenos objeto de investimento deverão estar situados na área Territorial e administrativa do concelho de Almeida.
4 -As empresas ou entidades elegíveis terão de prosseguir fins lucrativos.
5 -São ainda condições de acesso das empresas/entidades aos apoios previstos no presente Regulamento:
1. a)Encontrarem-se legalmente constituídas;
2. b)Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade nomeadamente em matéria de licenciamento;
3. c)Ter a sua situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;
4. d)Não possuir dívidas para com o Município de Almeida;
5. e)Não se encontrar em estado de falência, de liquidação ou de cessação de atividade, nem ter o respetivo processo pendente.

Artigo 3.º — Condições gerais de acesso