Artigo 1.º

O Artigo 7.º passará a ter a seguinte redação:

Artigo 7.º

Benefícios do Cartão do Idoso

1. 1 -O Cartão do Idoso atribui aos seus titulares os seguintes benefícios:
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)[...]
2. 2 -A comparticipação de medicamentos prevista na alínea e) do número anterior não poderá exceder, anualmente, por utente, o montante de 250 (duzentos e cinquenta) Euros.
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]