- 1 -A desistência do curso/ou módulo de matérias deve ser comunicada de modo fundamentado ao presidente do Curso, até 15 (quinze) dias antes do seu início.
- 2 -O presidente do curso deliberará sobre o deferimento ou indeferimento.
- 3 -No caso de deferimento serão totalmente reembolsadas as propinas pagas.
- 4 -No caso de indeferimento, não há lugar a qualquer reembolso.
Artigo 14.º — Desistência do curso
Vigente desde: 23/01/2025
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