- 1 -Os titulares de licenças emitidas pelo Município de Elvas devem fazer prova da renovação do alvará no prazo máximo de trinta dias, sob pena da caducidade das licenças.
- 2 -Caso se verifique a caducidade da licença, o Município de Elvas determina a sua apreensão, a qual tem lugar na sequência de notificação ao respetivo titular e comunicação do facto ao IMT, I. P.
Artigo 19.º — Prova de renovação do alvará
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