A fiscalização do cumprimento do disposto no presente regulamento compete às seguintes entidades, no quadro das suas competências:
- a)IMT, I. P.;
- b)AMT;
- c)Guarda Nacional Republicana;
- d)Polícia de Segurança Pública;
- e)Município de Elvas;
- f)Comissão Nacional de Proteção de Dados.
- g)Autarquias locais