- 1 -A continência, como expressão de respeito e acatamento à Constituição da República Portuguesa e aos símbolos e instituições nela contidos é também manifesto de respeito e consideração aos superiores hierárquicos, aos seus semelhantes e subordinados, consistindo num ato de educação perante os cidadãos.
- 2 -Todos o efetivo policial da Polícia Municipal está obrigado a efetuar a continência nas situações manifestas neste artigo e subsequentes.
Artigo 22.º — A Continência
Vigente desde: 26/12/2023
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