Os agentes da Polícia Municipal usam uma placa de identificação pessoal, onde conste o seu nome, em conformidade com o artigo 4.º da Portaria n.º 304-A/2015, de 22 de setembro.
Artigo 54.º — Placa de Identificação
Vigente desde: 26/12/2023
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Em vigor desde 26/12/2023