O presente regulamento revoga o Regulamento Municipal de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal de Olhão, aprovado por deliberação da Assembleia Municipal, de 3 de agosto de 2020.
Artigo 94.º — Revogação
Vigente desde: 26/12/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/12/2023