O presente Regulamento estabelece os princípios da organização, estrutura e funcionamento dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Ponta Delgada, adiante designados abreviadamente por SMASPDL, e fixa a respetiva estrutura nuclear e o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e de subunidades orgânicas.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 22/11/2024
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Em vigor desde 22/11/2024