É revogado o Regulamento de Organização dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Ponta Delgada, publicada no Diário da República pelo Despacho n.º 4107/2013 de 19 de março de 2013.
Artigo 21.º — Norma revogatória
Vigente desde: 22/11/2024
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