O Capítulo V (Apoio à Habitação e ao Arrendamento) do Regulamento n.º 1055/2016 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 223 de 21 de novembro de 2016, que cria o Programa Municipal de Ação Social Gaia +Inclusiva é republicado em anexo na sua redação atual.
Artigo 5.º — Republicação
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