Artigo 1.º — Objeto

O presente Regulamento de Utilização do Parque Ferroviário do Porto de Setúbal, doravante “Regulamento”, tem por objeto estabelecer as regras e procedimentos relativos à utilização do Parque Ferroviário do Porto de Setúbal, doravante “Parque”, sito na área de jurisdição da APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A., designadamente no que se refere à entrada e saída de composições (locomotivas/comboios) de Empresas Ferroviárias para acesso a Terminais Portuários, Gestor da Infraestrutura ou empresa de construção para parquear/movimentar material rebocado no interior do Porto de Setúbal.